Se você é aposentado ou pensionista do INSS e vê a sigla RMC no seu extrato de benefício, isso quer dizer Reserva de Margem Consignável, 5% do seu benefício separados todo mês pra cobrir um cartão de crédito consignado, não um empréstimo. Muita gente recebe o cartão sem saber, ou foi convencida pelo gerente de que estava contratando um “empréstimo com parcela baixinha”. Não está. É um cartão com juros rotativos que podem chegar a mais de 300% ao ano. A boa notícia: dá pra contestar, dá pra cancelar, e em muitos casos dá pra pedir devolução do que foi descontado.

A regra que separa empréstimo consignado de cartão consignado está na Lei 10.820/2003, art. 1º, §6º, e foi detalhada pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Hoje o aposentado tem 45% da renda bruta de margem para crédito, divididos em três faixas: 35% para empréstimo consignado, 5% para cartão consignado e 5% para cartão consignado de benefício. A linha de “RMC” no extrato é justamente essa terceira faixa, separada antes mesmo de o cartão ser usado.

Abaixo, como identificar a RMC no seu extrato, por que o “empréstimo barato” do banco quase sempre é cartão disfarçado, como contestar com base no CDC e na Súmula 532 do STJ, e quando vale entrar no Juizado.

O que é a RMC, em uma frase

RMC é o valor que o banco reserva todo mês do seu benefício pra garantir o pagamento mínimo de um cartão consignado, mesmo que você não tenha usado o cartão naquele mês. É uma reserva, fica parada se você não gastar, e é cobrada se você usou.

O cartão consignado, segundo o Conselho Nacional de Previdência Social (Resolução CNPS 1.336/2020) e a IN INSS/PRES 138/2022, é um cartão de crédito comum em todo o resto: tem fatura mensal, tem juros rotativos quando você paga só o mínimo, tem encargos. A única diferença é que o pagamento mínimo é debitado direto do benefício, você não escolhe pagar a fatura cheia, o banco já leva o mínimo.

Esse mínimo é, em geral, 10% do limite total do cartão. Se o seu limite é R$ 2.500, todo mês saem R$ 250 do benefício, e o resto do saldo segue rendendo juros. Em poucos meses, a dívida do cartão fica maior que o limite original.

Como identificar a RMC no seu extrato

O extrato de pagamento do benefício (você consegue no Meu INSS ou no banco pagador) lista cada desconto autorizado. Procure pelas siglas:

  • EMP CONS ou EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, empréstimo tradicional, com parcela fixa.
  • RMC ou RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, cartão consignado.
  • RCC ou RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, a outra faixa de 5%, criada pela IN 138/2022.

Se aparecer RMC ou RCC e você não se lembra de ter pedido cartão nenhum, esse é o primeiro sinal de problema. O banco talvez tenha vendido como “empréstimo”, “antecipação” ou “crédito facilitado”, e o que entrou foi cartão.

Outro sinal: se o valor descontado é o mesmo todo mês mas o saldo da dívida nunca cai, é cartão rotativo, não empréstimo. Em empréstimo, cada parcela paga uma fatia da dívida. Em cartão pagando só o mínimo, a dívida cresce.

Por que o banco prefere te vender cartão consignado em vez de empréstimo

Pela conta do banco, cartão consignado é melhor negócio. Em empréstimo, a taxa é tabelada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, em 2024, o teto ficou em 1,80% ao mês para empréstimo e 2,62% ao mês para cartão consignado, conforme Resolução CNPS 1.367/2024. Já a taxa do cartão consignado, se o cliente paga só o mínimo e cai no rotativo, sobe pra mais de 15% ao mês na maioria dos bancos. Em um ano, isso vira mais de 300% de juros, e o cliente nem sabe que está nesse regime.

Por isso a manobra clássica do balcão é: “Olha, eu tenho um empréstimo aqui com parcela bem baixinha, só R$ 80 por mês, na sua conta cai R$ 2.000.” O que o aposentado está assinando não é empréstimo, é um cartão consignado com limite de R$ 2.000, dos quais R$ 1.500 foram sacados de uma vez (o “saque complementar” do cartão), e o R$ 80 mensal é só o pagamento mínimo. A dívida principal continua lá, rodando no rotativo.

O Idec e a Defensoria Pública da União vêm denunciando esse modelo há anos. Em 2023, segundo o Relatório de Reclamações do Banco Central, reclamações sobre crédito consignado e cartão consignado figuraram entre as cinco principais causas de queixa contra bancos, com mais de 320 mil registros somando todas as categorias bancárias.

Quando você assina achando que é empréstimo e o banco te entrega cartão consignado, três bases jurídicas se somam:

Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III. O art. 39 do CDC lista práticas abusivas. O inciso III veda “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Cartão consignado entregue como se fosse empréstimo se encaixa aqui, venda casada e produto não solicitado.

Súmula 532 do STJ. A Súmula 532, do Superior Tribunal de Justiça, trata da cobrança indevida e firma o entendimento:

“Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.”

Esse texto da Súmula 532 trata de cheque, mas o conjunto da jurisprudência do STJ sobre cobrança indevida e venda casada, incluindo a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, que manda devolver em dobro o que foi cobrado em excesso, é o que sustenta a maior parte das ações sobre RMC. Em decisões recentes, o STJ tem reconhecido devolução em dobro quando o consumidor prova que contratou empréstimo e recebeu cartão.

IN INSS/PRES 138/2022, art. 24 e seguintes. A norma do INSS exige que o banco apresente ao beneficiário, antes da contratação, contrato com identificação clara do produto. Se você assinou papel que diz “cartão” mas o gerente vendeu como “empréstimo”, há vício de informação, base pra anular o contrato.

O passo a passo para sair da RMC

A ordem que costuma funcionar:

  1. Pedir cópia do contrato ao banco. Por telefone, agência ou app. O banco tem dez dias úteis pra entregar, conforme Resolução CMN 4.949/2021. Se recusar, já é motivo pra reclamar no Bacen.
  2. Abrir reclamação no banco com pedido de cancelamento. Diga que contratou achando que era empréstimo, que não autorizou cartão, e peça o cancelamento da RMC e a devolução em dobro do que já foi descontado. Anote o número do protocolo.
  3. Se o banco recusar, abrir reclamação no Banco Central pelo canal de reclamações do BCB e no consumidor.gov.br. As duas plataformas geram pressão pública e entram no índice de qualidade do banco.
  4. JEC, Juizado Especial Cível. Causa de até 20 salários mínimos não precisa de advogado. Você leva extrato do benefício mostrando o desconto RMC, contrato (se conseguiu), protocolos das reclamações e a sua história. O juiz costuma anular o contrato de cartão, transformar a dívida em empréstimo com taxa do CNPS, e mandar devolver em dobro o que foi descontado a mais.

Antes de qualquer passo, conferir a letra miúda do contrato ajuda a juntar a prova certa. E entender a diferença entre cartão e empréstimo consignado deixa claro qual o produto que você queria, e qual o produto que entregaram.

Quando o caso é “venda casada” e quando é só “produto mal explicado”

Nem todo RMC é fraude. Tem gente que pediu o cartão de propósito, usou e quer manter. Mas a maior parte dos casos que chegam ao Procon, ao Bacen e ao Judiciário envolve uma destas três situações:

  • O cliente assinou achando que era empréstimo (vício de informação).
  • O cliente foi convencido a contratar cartão “pra liberar o empréstimo” (venda casada, art. 39, I, do CDC, tema do nosso material sobre venda casada de empréstimo).
  • O cliente recebeu o cartão pelo correio sem nunca ter pedido (envio de produto não solicitado, art. 39, III).

Em qualquer uma das três, o caminho é o mesmo: cancelar, contestar, e pedir devolução em dobro. O prazo para cobrar judicialmente é de cinco anos a partir do dia em que você descobriu o problema, conforme art. 27 do CDC.

O que segurar dessa leitura

A diferença entre empréstimo e cartão consignado não é detalhe burocrático, é a diferença entre uma dívida que termina e uma dívida que não termina. Empréstimo tem parcela fixa, prazo final e saldo que cai todo mês. Cartão consignado com pagamento mínimo automático tem juros rotativos que podem passar de 300% ao ano, e o saldo principal continua de pé enquanto o benefício segue sendo descontado. Quando o que foi vendido como “empréstimo barato” desconta 5% todo mês com a sigla RMC e o saldo nunca diminui, foi cartão.

A boa notícia é que o conjunto CDC + Súmula 532 + IN 138/2022 dá base sólida pra contestar. Boa parte dos casos termina com o juiz transformando o contrato de cartão em empréstimo, recalculando com a taxa do CNPS e mandando o banco devolver em dobro o que foi descontado a mais, e isso vale por até cinco anos pra trás.

O próximo passo concreto é abrir o extrato do benefício no Meu INSS, marcar todas as linhas que dizem RMC ou RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL e pedir ao banco a cópia do contrato de cada uma. O banco tem 10 dias úteis pra entregar. Com o contrato em mãos, dá pra ver, em duas linhas, se você assinou empréstimo ou cartão, e seguir a partir daí.