Política de Privacidade

Esta Política explica como a Previtas Brasil coleta, usa, compartilha e protege os dados pessoais de quem usa o site previtasbrasil.com e os canais de atendimento da Previtas. Foi escrita para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. Quem é responsável pelos seus dados

A Previtas Brasil é a controladora dos dados pessoais tratados a partir deste site e dos canais de atendimento.

Em todos os contatos sobre privacidade, você pode falar com a gente pelo e-mail [email protected], com o assunto começando por "LGPD". Esse canal também atende ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (item 11).

2. Que dados a gente coleta

A coleta acontece em três situações:

2.1. Dados que você fornece

Quando você preenche um formulário de atendimento, escreve para a gente ou pede contato:

• Nome completo
• Telefone (inclusive WhatsApp)
• E-mail (quando você informa)
• Descrição da sua dúvida ou situação, inclusive informações de benefício, renda, contrato ou família que você decida compartilhar

2.2. Dados coletados automaticamente

Sempre que você navega no site, a gente registra:

• Endereço IP, identificador de dispositivo, sistema operacional e navegador
• Páginas visitadas, tempo de navegação e referrer
• Registros de acesso de aplicação, mantidos por seis meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet

2.3. Dados de cookies e tecnologias semelhantes

Veja o item 7 para a política completa de cookies.

3. Por que a gente coleta e qual a base legal

Cada uso dos seus dados tem uma finalidade e uma base legal, conforme o art. 7º da LGPD:

Finalidade	Base legal
Responder ao seu contato e oferecer atendimento sobre os serviços da Previtas	Procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular (art. 7º, V)
Enviar conteúdo informativo, materiais e novidades quando você autoriza	Consentimento (art. 7º, I)
Operar e manter o site, prevenir fraude e abuso, garantir segurança da informação	Legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
Cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridades públicas	Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
Exercer e defender direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral	Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI)
Medir audiência do site de forma agregada	Legítimo interesse (art. 7º, IX), respeitando a expectativa legítima do titular

A Previtas não trata dados pessoais sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado de saúde, dado biométrico, entre outros do art. 5º, II) para finalidades de marketing. Quando informações dessa natureza forem necessárias para tratar do seu caso (por exemplo, doença que motiva auxílio-doença), o tratamento ocorrerá com base nos arts. 11, II, "a" (cumprimento de obrigação legal), "d" (exercício regular de direitos), "f" (tutela da saúde) ou "g" (proteção do crédito), conforme a hipótese aplicável.

4. Por quanto tempo a gente guarda

• Dados de contato ativo: enquanto durar o atendimento e por até 5 anos após o último contato, prazo prescricional do CDC (art. 27) e da pretensão de cobrança (art. 206, §5º, I, Código Civil).
• Registros de acesso de aplicação: 6 meses (Marco Civil, art. 15).
• Comprovantes de consentimento e documentos contábeis/fiscais: conforme prazo exigido por lei específica (ex.: 5 anos para fins fiscais, art. 173 CTN).

Encerrado o prazo ou a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

5. Com quem a gente compartilha

A Previtas não vende dados pessoais. O compartilhamento se limita ao necessário para operar e prestar atendimento:

• Operadores de tecnologia: hospedagem (Cloudflare), CRM, plataforma de e-mail, ferramenta de formulário, ferramentas analíticas. Todos atuam sob instruções da Previtas e contratualmente comprometidos com a LGPD.
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição administrativa legítima.
• Profissionais habilitados da rede de parceiros (advogados, contadores, planejadores financeiros certificados, entre outros): quando o seu caso exigir ato privativo de profissão regulamentada, a Previtas encaminha somente os dados necessários para o parceiro entender a situação e propor atendimento, informando previamente o nome do parceiro. Você sempre pode optar, em vez do encaminhamento, por procurar profissional de sua própria confiança — caso em que nenhum dado é compartilhado pela Previtas sem novo pedido seu.

6. Transferência internacional

Parte dos prestadores de tecnologia da Previtas processa dados em servidores fora do Brasil (especialmente Estados Unidos e União Europeia). Quando isso acontece, a transferência observa o art. 33 da LGPD, em uma das seguintes hipóteses:

• Países com nível de proteção adequado reconhecido pela ANPD;
• Cláusulas-padrão contratuais e garantias específicas firmadas com o operador;
• Necessidade de execução de contrato a pedido do titular (art. 33, VI).

7. Cookies

O site usa cookies em três categorias:

• Essenciais: necessários para o site funcionar (preferências de sessão e segurança da hospedagem). Não dependem de consentimento.
• Analíticos: medem páginas mais visitadas e desempenho, de forma agregada. Você pode recusar.
• De marketing: só são ativados se você consentir expressamente.

Você gerencia cookies pelas configurações do seu navegador. Bloquear cookies essenciais pode quebrar partes do site.

8. Seus direitos

Conforme o art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer tempo e gratuitamente:

1. Confirmar se a Previtas trata seus dados;
2. Acessar seus dados;
3. Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. Pedir portabilidade dos seus dados a outro fornecedor, observada regulamentação da ANPD;
6. Pedir eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, respeitadas as hipóteses do art. 16;
7. Saber com quem a Previtas compartilhou seus dados;
8. Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa recusa;
9. Revogar consentimento, conforme o art. 8º, §5º.

Você também tem direito a peticionar à ANPD (item 13) e a se opor a tratamento feito com base no art. 7º que descumpra a LGPD.

9. Como exercer seus direitos

Envie e-mail para [email protected] com o assunto começando por "LGPD", descrevendo o pedido. A Previtas responderá em até 15 dias, conforme o art. 19, §1º da LGPD. Para garantir a sua segurança, podemos pedir confirmação de identidade antes de atender o pedido.

Se você for representante legal de um titular (por exemplo, filho cuidando de um pai idoso ou pessoa com deficiência), inclua a documentação que comprove a representação.

10. Segurança e comunicação de incidentes

A Previtas adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, como criptografia em trânsito, controle de acesso, registro de operações e processos de revisão. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas.

Se ocorrer um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Previtas comunicará a ANPD e os afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD e a regulamentação da Autoridade.

11. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

A Previtas opera sob o regime simplificado de pequenos agentes de tratamento (Resolução CD/ANPD nº 2/2022). A função de Encarregado é exercida internamente, com canal de contato em [email protected], mesmo endereço usado para pedidos LGPD.

12. Crianças e adolescentes

O site e os serviços da Previtas se destinam ao público adulto. A Previtas não coleta intencionalmente dados de crianças (menores de 12 anos) nem de adolescentes (entre 12 e 18 anos) sem o consentimento específico e em destaque do responsável legal, conforme o art. 14 da LGPD. Se você for responsável e identificar coleta indevida, escreva para a gente e a Previtas eliminará os dados.

13. Como falar com a ANPD

Você pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd. A petição à Previtas é facultativa antes da ANPD, mas pode ser mais rápida para casos simples.

14. Pessoa idosa e proteção reforçada

A Previtas atende prioritariamente pessoas com 45 anos ou mais e tem compromisso reforçado com a dignidade e a autonomia da pessoa idosa, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Qualquer dúvida sobre tratamento de dados de pessoa idosa, especialmente em situação de vulnerabilidade, pode ser dirigida ao mesmo canal LGPD descrito acima.

15. Alterações nesta Política

A Previtas pode atualizar esta Política para refletir mudanças na lei, na regulamentação ou nas operações. A data de "vigente desde" no topo desta página será atualizada a cada nova versão. Mudanças relevantes serão comunicadas aos titulares pelos canais habituais de contato.

16. Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Para relações de consumo, prevalece o foro de domicílio do consumidor (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Para as demais hipóteses, fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.