Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do site previtasbrasil.com e dos canais de atendimento da Previtas Brasil. Ao usar o site, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, por favor, não utilize o site.

1. O que é este site

O previtasbrasil.com é um site institucional e informativo. Apresenta os produtos e canais de atendimento da Previtas, materiais educativos sobre direitos previdenciários, crédito justo e organização financeira, e formas de entrar em contato com a equipe.

O site não oferece consultoria jurídica, financeira ou contábil personalizada, não emite parecer técnico, não representa o usuário em processo judicial ou administrativo e não intermedia operações de crédito ou de seguro. Qualquer atendimento individual ocorre por canais próprios e com formalização específica.

2. Sobre a Previtas (o que somos e o que não somos)

A Previtas é uma empresa de orientação, organização e acompanhamento. O serviço da Previtas consiste em apresentar informação clara sobre direitos previdenciários e crédito justo, ajudar a pessoa a entender e organizar seu caso e, quando necessário, encaminhar a profissional habilitado.

A Previtas não é e não exerce, em nenhuma hipótese:

• Atividade de advocacia (Lei nº 8.906/1994). A Previtas não emite parecer jurídico, não elabora petição, não representa em juízo nem perante órgão administrativo. Quando uma demanda exigir atuação privativa de advogado, a Previtas encaminha o caso a profissional inscrito na OAB integrante da rede de parceiros habilitados, sempre informando o usuário previamente e respeitada a liberdade de escolha por advogado da própria confiança.
• Instituição financeira, banco, financeira, cooperativa de crédito, sociedade de crédito direto ou sociedade de empréstimo entre pessoas (Lei nº 4.595/1964 e Resoluções CMN). A Previtas não capta recursos, não empresta, não cobra encargos e não é correspondente bancário (Resolução CMN nº 4.935/2021).
• Consultor de valores mobiliários ou analista de investimentos (Resoluções CVM nº 19/2021 e 20/2021). A Previtas não recomenda investimento.
• Corretora ou intermediária de seguros (Lei nº 4.594/1964 e regulamentação Susep). A Previtas não comercializa nem intermedia seguros.
• Planejador financeiro pessoal certificado, nos termos de qualquer programa de certificação específico. Quando o caso exigir esse tipo de orientação, a Previtas encaminha a profissional certificado integrante da rede de parceiros habilitados, respeitada a liberdade do usuário de escolher profissional de sua confiança.
• Contador ou auditor (Decreto-Lei nº 9.295/1946). A Previtas não emite parecer contábil ou fiscal.

O que a Previtas faz é informar, organizar e acompanhar — encaminhando, sempre que a natureza do caso exigir parecer ou ato privativo de profissão regulamentada, profissional habilitado integrante da rede de parceiros, sem prejuízo da liberdade do usuário de optar por profissional de sua própria confiança.

A relação contratual entre o usuário e o profissional habilitado (advogado, contador, planejador certificado, corretor, entre outros) é direta entre as partes. Honorários, prazos e responsabilidades técnicas são pactuados diretamente com o profissional, sem participação ou intermediação remunerada da Previtas, em observância ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 34, IV) e às normas equivalentes de cada profissão regulamentada.

3. Sobre o conteúdo do site

Os textos, materiais e artigos têm caráter educativo e informativo. São produzidos por uma equipe editorial humana, com apoio de ferramentas de inteligência artificial para pesquisa, redação preliminar e revisão. Toda publicação é avaliada e validada por pessoas antes de ir ao ar.

O conteúdo se baseia em normas vigentes na data da última atualização do material e em fontes públicas oficiais (Constituição Federal, leis, instruções normativas do INSS, resoluções do Banco Central, súmulas e jurisprudência). A interpretação e aplicação de cada regra ao caso concreto depende de análise individual e, quando o caso exigir, de profissional habilitado.

Os artigos do site não constituem parecer jurídico, parecer financeiro, recomendação de investimento, orientação contábil personalizada nem indicação de produto bancário ou de seguro. São informação geral de interesse público, alimentada por fontes oficiais. Antes de tomar decisões com efeitos financeiros, previdenciários ou jurídicos, converse com a equipe da Previtas e, quando o caso exigir, com profissional habilitado — seja da rede de parceiros indicada pela Previtas, seja de sua escolha.

4. Cadastro e contato

Para falar com a Previtas, você fornece dados pessoais voluntariamente. As regras de coleta, uso, armazenamento e seus direitos sobre esses dados estão descritos na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, e a manter a confidencialidade de eventuais credenciais que vier a receber.

5. Uso permitido e conduta esperada

Ao usar o site, você concorda em não:

• Usar o site para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, banco de dados ou código-fonte sem autorização;
• Interferir no funcionamento do site, inclusive por meio de ataques, sobrecarga, scraping massivo ou engenharia reversa;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de propriedade intelectual;
• Usar a marca, identidade visual, conteúdo ou nome da Previtas para induzir terceiros a erro ou simular atendimento oficial.

6. Propriedade intelectual

A marca "Previtas", o logotipo, a identidade visual, os textos, materiais, fotografias, ilustrações, layout e demais elementos do site são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Pertencem à Previtas Brasil ou a quem licencia o uso à Previtas.

Você pode compartilhar o conteúdo educativo do site para fins não comerciais, citando a fonte com link para a página de origem. Reprodução integral, comercial ou para criação de produto derivado depende de autorização prévia e por escrito da Previtas.

7. Links para sites de terceiros

O site contém links para portais oficiais (como gov.br, INSS, Banco Central, Planalto) e, eventualmente, para outros recursos externos. Esses links são oferecidos como referência e a Previtas não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas práticas de privacidade dos sites de terceiros. A presença de um link não significa endosso da Previtas.

8. Disponibilidade do site

A Previtas trabalha para manter o site no ar, mas pode haver interrupções para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao controle da empresa. A Previtas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência de falhas, e poderá suspender ou descontinuar serviços do site mediante aviso por meios razoáveis.

9. Limitação de responsabilidade

O conteúdo do site é fornecido para fins informativos, no estado em que se encontra na data da última atualização. A Previtas se responsabiliza pelos serviços de atendimento que efetivamente presta, nos termos da formalização específica de cada serviço e da legislação aplicável.

Nas relações de consumo, aplicam-se integralmente as proteções do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei imponha à Previtas.

A Previtas não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo do site, sem atendimento individual e, quando o caso exigir, sem orientação de profissional habilitado — seja da rede de parceiros indicada pela Previtas, seja de escolha do usuário;
• Conteúdo, disponibilidade ou práticas de sites de terceiros vinculados por link, ainda que se trate de portal oficial;
• Atos privativos de profissão regulamentada (parecer jurídico, petição, recomendação de investimento, parecer contábil, intermediação de seguro, entre outros) prestados pelo profissional habilitado escolhido pelo usuário, cuja responsabilidade técnica é exclusiva desse profissional, ressalvada a obrigação da Previtas de selecionar sua rede de parceiros com diligência razoável;
• Danos decorrentes de uso do site em desacordo com estes Termos;
• Indisponibilidade temporária do site por motivos de força maior, caso fortuito ou ação de terceiros.

10. Atendimento à pessoa idosa

O público da Previtas é majoritariamente composto por pessoas com 45 anos ou mais. A Previtas assume compromisso de atendimento livre de discriminação, com clareza de linguagem e tempo necessário para que a pessoa idosa compreenda integralmente cada informação, conforme os arts. 3º, 4º e 10 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

É vedada qualquer prática que constranja a pessoa idosa, induza a contratação por meio de pressão, abuse de eventual vulnerabilidade ou aproveite-se de redução de capacidade de discernimento. Qualquer ocorrência nesse sentido pode ser comunicada por [email protected].

11. Acessibilidade

A Previtas busca seguir as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Se você encontrou barreira de acesso ao usar o site, escreva para [email protected] que a Previtas providenciará alternativa de atendimento.

12. Alterações destes Termos

A Previtas pode atualizar estes Termos periodicamente. A data de "vigente desde" no topo desta página será atualizada a cada nova versão. Mudanças substanciais serão comunicadas no site por aviso visível e, quando houver dados de contato, pelos canais habituais. O uso continuado do site após a vigência da nova versão implica concordância com as alterações.

13. Comunicação oficial

O canal oficial para comunicações relacionadas a estes Termos, à Política de Privacidade ou ao atendimento é [email protected]. Mensagens recebidas por outros meios (redes sociais, perfis não verificados, terceiros) não constituem comunicação oficial entre você e a Previtas.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para relações de consumo, prevalece o foro de domicílio do consumidor (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Para as demais hipóteses, fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.